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Como lidar com concursos e promoções na internet




Ganhar prêmios não faz mal para ninguém, principalmente quando estamos falando daqueles produtos que costumamos comprar e que são presentados pelas nossas lojas favoritas. Há um senso comum de que tudo é que dado é de bom grado, então por qual motivo deixar de participar daquele concurso cultural produzido pelo seu e-commerce favorito?

Há, além de toda a temática promocional, diversas Leis que devem ser respeitadas e tomadas como base para a criação de promoções, sorteios e concursos culturais. Confira neste artigo uma breve explicação sobre cada uma delas e como aplica-las na sua loja virtual.

Concursos Culturais

O que são: Concursos Culturais são métodos promocionais que requerem a participação do público no envio de mensagens ou respostas a determinadas perguntas. Via de regra os Concursos Culturais não podem ter relação direta com a marca da empresa ou a promoção de qualquer tipo de produto ou serviço.

Leis que regulamentam: Lei 5.768 de 20 de dezembro de 1971 e Decreto 70.951 de 9 de agosto de 1972.

Sorteios e outros Concursos

O que são: Sorteios são os outros atos promocionais que estão diretamente condicionados à sorte, ou seja, em que o envio de um número de código de barras ou qualquer outro tipo de identificação seja necessária para a validação da participação do consumidor, ou que condicione a troca por tíquetes que deem direito a participação deste sorteio. Mesmo não sendo diretamente um sorteio, concursos promocionais que façam ligação direta com a marca ou que condicionem a participação a compra de um produto, também são regulamentados e precisam de autorização específica, condicionando os participantes à capacidade de aleatoriedade para a participação.

Os sorteios que condicionam a participação através da sorte são, na maioria das vezes, executados através da Loteria Federal, em uma combinação de sete número, sendo os dois primeiros relativos a extração do prêmio e os cinco demais oriundos de uma combinação numérica dos prêmios sorteados naquela extração.
Quem autoriza: A autorização para sorteios é obtida diretamente através da Caixa Econômica Federal.

Enfim, leia atentamente as Leis e, se possível, busque o auxílio de algum escritório de advocacia para lhe prestar uma assessoria, afinal as multas por enquadramento errôneo em determinadas Leis podem fazer com que o prejuízo seja grande.

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