Blog do Cobredireto

Estados recorrem de liminares sobre o ICMS no e-commerce




O recente acordo firmado entre 18 Estados brasileiros (exceto Amazonas, Tocantins, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) denominado de Protocolo 21, prevê a tributação solidária, ou seja, a divisão entre o valor de ICMS arrecadado entre o Estado de origem do envio da mercadoria e o Estado destino, o qual se localiza o consumidor do produto adquirido via e-commerce, televendas ou showrooms.

A briga não é em vão, afinal são mais de R$ 16 bilhões em jogo. Os Estados que assinaram o acordo (em sua maioria do Nordeste, Norte e Centro-Oeste), juntos, representam 25% do total de pedidos gerados pelos players de e-commerce no Brasil que são associados à Câmara E-Net, entidade que luta ao lado das lojas virtuais para a suspensão da bitributação do mercado. Muitos Estados informam que têm prejuízos que vão desde R$ 10 milhões a mais de R$ 100 milhões com o valor que deixa de ser arrecadado por conta do processo tributário atual.

A maioria dos Centros de Distribuição de Mercadorias das lojas virtuais estão localizados na Região Sudeste, o que faz com que todo o ICMS, independente do Estado onde tenha sido feito o pedido da mercadoria, seja arrecadado em seu remetente. Já os Estados que defendem a forma dividida de tributação alegam que com a medida, as grandes lojas virtuais instalarão os seus Centros de Distribuição em Estados do Norte e Nordeste, recebendo incentivos fiscais para tal.

O Estado do Maranhão foi um dos primeiros a tomar uma atitude contra a liminar que dava o direito das lojas virtuais entregarem os produtos sem a bitributação. Segundo dados informados pelo Conjur, o Estado do Maranhão entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) com o objetivo de suspender a liminar tomada por uma desembargadora do TJ-MA (Tribunal de Justiça), que suspendia os efeitos do Protocolo 21 para mercadorias entrantes no mercado.

Neste processo, os mais prejudicados, além dos próprios consumidores, são os pequenos lojistas que carecem de informação concreta para poderem continuar processando as suas vendas para todo o Brasil. Nota-se que, o e-commerce, que tem como premissa a quebra de barreiras, está tendo na burocracia um fator limitador para a expansão de muitos negócios promissores.

Tags:, , , , , ,